(DOC. VP 159.8164.4138.6564)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA-SAÚDE - PROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral preordenada à anulação do ato administrativo de indeferimento de licença-saúde pela Administração Estadual. Sentença de procedência. 2. Irresignação da autora apenas quanto à condenação da FESP ao pagamento de quantia certa. Cabimento. 3. Servidora com diagnóstico de «CID F06.3 (transtorno de humor) e CID G.35 (esclerose múltipla)". Realização de prova pericial. Laudo elaborado por perito do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IM

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