(DOC. VP 159.8099.7597.3004) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. VALIDADE DA PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa. A defesa requereu: (i) o reconhecimento da nulidade da prova por ilegalidade da busca pessoal; (ii) a absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, (iii) a aplicação do tráfico pri

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