(DOC. VP 159.6678.1301.9003)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Julgada improcedente - Apreensão oriunda de decisão judicial - Ausência de elementos caracterizadores do dano moral - Requerida que agiu no exercício regular de seu direito - Da descrição dos fatos não se verificou violação à personalidade do autor - Já aplicada a sanção do art. 3º, §6º, do Decreto- Lei 911/1969 - Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote