(DOC. VP 159.6502.0257.7167)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de restituição de três aparelhos celulares apreendidos em ação penal por homicídio qualificado tentado. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se os telefones móveis apreendidos devem ser restituídos aos apelantes, que alegam ser proprietários de boa-fé e que os bens não são mais de interesse processual. III. Razões de Decidir. 3. Os aparelhos celulares são considerados de interesse ao processo,

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