(DOC. VP 159.6116.2719.2919)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de reforma da decisão que deferiu a concessão de tutela antecipada objetivando impedir que o município abra o acesso indicado na inicial - Impossibilidade - Documentos apresentados aos autos não são suficientes para, nesse momento processual, verificar se no local indicado tenha uma estrada municipal legalizada - Necessidade de ampla instrução probatória - Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso improvido

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