(DOC. VP 159.4875.0258.0256)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário à progressão de regime, considerando seu histórico criminal, condutas disciplinares durante o cumprimento da pena e o resultado do exame cr

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