(DOC. VP 159.4583.4953.1460)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. I.

Pedido de procedência da representação. Acolhimento. Existência dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e respectiva autoria na pessoa do apelado positivadas nos autos pelas provas pericial e oral colhidas sob o crivo do contraditório. Depoimentos dos policiais militares coesos e coerentes sobre a dinâmica do flagrante. Apelado flagrado na companhia de imputável, em comunidade dominada por organização criminosa voltada para a explo

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