(DOC. VP 159.4278.1764.7935)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE POR FATURAS DE ENERGIA EMITIDAS EM 2020, RELACIONADAS A IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO (CONSTRUTORA) EM 2008, EM NOME DE QUEM PASSOU A FORNECER ENERGIA E ONDE CONSTRUÍDO CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM UNIDADES HABITADAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REVELIA DECRETADA À CONCESSIONÁRIA, COM INGRESSO TARDIO NO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, IMPONDO O JUÍZO A QUO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA EM R$8.500,00. QUADRO PROBATÓRIO A RETRATAR HIPÓTESE DE FATO DO SERVIÇO ANTE AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC), ATINGINDO A HONRA DE PESSOA COM QUEM NÃO MAIS OSTENTAVA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA FORNECEDORA DE QUALQUER EXCLUDENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULAS Nº 89 E 343, TJRJ. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

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