(DOC. VP 159.4068.3548.6271) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE O JOVEM RESPONDER A UM OU MAIS PROCESSOS CRIMINAIS, OU TER SIDO CONDENADO À PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO INDUZ À EXTINÇÃO DA MEDIDA, MESMO PORQUE A SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO.  APELAÇÃO PROVIDA.

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