(DOC. VP 159.3014.2069.1840) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ORDENADOR DE DESPESAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Havendo nos autos prova suficiente à deflagração da ação de improbidade e o exercício pelo agravado como ordenador de despesas, é a contar do término de tais atividades que há de partir o lapso prescricional, o que afasta a prescrição da ação de improbidade quanto ao recorrido, reconhecida no julgado agravado, cumprindo, na instrução processual, ser exaurida cognição a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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