(DOC. VP 159.2435.2225.3455)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que deferiu medida cautelar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é legal a medida cautelar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O referido mandado especifica os bens que devem ser apreendidos, tais como, HDs, laptops, smartphones, pen drives, arquivos eletrônicos de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas empresas, quando houver suspeita que contenham ma

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