(DOC. VP 159.2031.2001.6449) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE, QUE É PRESUMIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento da imunidade parcial de contribuição previdenciária, com base na doença grave (neoplasia maligna), nos termos da CF/88, art. 40, § 21, e da Lei Complementar 14.967/2016, fixando como marco inicial o diagnóstico da enfermidade. O recorrente sustenta que a parte autora não formulou pedido admini

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