(DOC. VP 159.1443.4181.0748) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENFERMEIRO PLANTONISTA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. ADICIONAL DE REGIME DE PLANTÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento do adicional de 1/3 do regime de plantão, que foi pago até abril de 2019 e posteriormente suspenso. O recorrente alega direito adquirido ao adicional e sustenta que a supressão ocorreu sem respaldo legal. Requer, ainda, a equiparação salarial com outras categorias de enfermeiros e o recebimento da gratificação prevista na Lei Municipal 3.445/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSS

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