(DOC. VP 158.9989.1192.7086)

TJSP. MEDICAMENTOS -

Fornecimento gratuito do medicamento «Ozempic (Semaglutida 1mg)» - Paciente portadora de «Diabetes Tipo II, obesidade e distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias» - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, a inviabilizar o ingresso da União Federal na lide e a remessa dos autos à Justiça Federal - Possibilidade, se o caso, de

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