(DOC. VP 158.9688.7853.0150)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão voltada ao fornecimento de bomba de insulina e insumos. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Insurgência do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida na inicial. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

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