(DOC. VP 158.9538.1794.1877)

TJSP. APELAÇÃO -

Direito Administrativo - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Adicional de insalubridade - Pretensão de que os valores fossem calculados com base nas Leis Municipais 91/76 e 76/86, que asseguravam o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário de referência do servidor - Sentença de improcedência - A Lei Municipal 337/2005 disciplinou integralmente a matéria e prevê como indexador da base de cálculo para a insalubridade o salário mínimo - Embora o CF/88,

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