(DOC. VP 158.8401.8981.1467) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROVIMENTO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. CREDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A QUAL NÃO CONCORREU. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA POR ORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO QUE DESBORDA DO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios no caso em que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso rediscutir matéria já apreciada. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, a teor do preconizado pelo CPC, a

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