(DOC. VP 158.7615.8462.7045) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE ACIDENTE DE
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