(DOC. VP 158.6592.9000.8500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Retificação do ato de aposentadoria. Base de cálculo da incorporação da vantagem de risco de vida. Escolha de jurisprudência menos favorável ao recorrente não configura violação de dispositivo legal. Súmula 343/STF. Ação rescisória. Ausência de demonstração da apontada ofensa ao CPC/1973, art. 485, V. Incabível a ação rescisória que se prende à impugnação dos fundamentos do decisum rescindendo. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o Recurso Especial interposto em sede de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, o que constitui óbice ao conhecimento do Recurso. Precedentes. 2.A Ação Rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, tem como pressuposto a violação a literal dispositivo de lei. Na espécie, o Acórdão

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