(DOC. VP 158.6592.9000.8100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Arts. 255 e 266 do RISTJ.

«1. Não é possível conhecer dos embargos de divergência quando não há similitude fática entre o paradigma (que trata de isenção de IR sobre verbas pagas a título de rescisão contratual) e a decisão colegiada embargada (que aborda a isenção de IR para os portadores de moléstia grave), nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido.»

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