(DOC. VP 158.6592.9000.7200)

STJ. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Nepotismo. Cargo em comissão. Câmara Municipal. Filha de Vereador. Presidente. Dolo genérico caracterizado. Restabelecimento da condenação de primeiro grau. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. O nepotismo caracteriza ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11, sendo atentatório ao princípio administrativo da moralidade. 2. Dolo genérico consistente, no caso em debate, na livre vontade absolutamente consciente dos agentes de praticar e de insistir no ato ímprobo (nepotismo) até data próxima à prolação da sentença. 3. Não incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.»

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