(DOC. VP 158.6584.6008.2000)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do fechado. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Não é idônea a fixação do regime com fundamento na hediondez do crime de homicídio qualificado, porquanto j

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