(DOC. VP 158.6584.6006.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Nulidade de doação. Parcela disponível do patrimônio. Súmula 7/STJ. Insurgência do autor.

«1. A conclusão, pela instância ordinária, sobre os bens componentes do patrimônio do doador, pressuposto para a análise de eventual excesso da parte disponível daquele, não pode ser alterada sem reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ é também óbice ao exame do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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