(DOC. VP 158.6584.6003.8200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação suficiente para embasar o acórdão recorrido. Pensão por morte. Termo final. Lei estadual 2.207/2000, vigente ao tempo do óbito. Garantia do recebimento da pensão por morte aos filhos universitários, menores de 24 anos. Lei local, contestada em face das Leis federais 8.213/91 e 9.717/98. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência no sentido de que «inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). II. Não há falar, na hipótese, em

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