(DOC. VP 158.6584.6001.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ISSQN. Parcelamento de débito. Confissão de dívida. Competência. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. In casu, o recorrente não cuidou de infirmar o fundamento adotado pelo acórdão a quo no sentido de que o acordo extrajudicial não tem o condão de legitimar a cobrança do ISS sobre fatos ocorridos fora dos limites territoriais do município. 3. Agravo regimental não provido.»

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