(DOC. VP 158.6584.6000.6400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Lei 9.868/1999, art. 27. Constituição estadual. Natureza eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Violação aos arts. 25 e 125, § 2º, da CF/88. Competência para análise do STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. II - É inviável a interposição de Recurso Especial sob alegação de que a Constituição Estadual violou dispositivo legal, qual seja, o Lei 9.868/1999, art. 27, diante da natureza jurídica da norma, eminentemente constitucional. III - É entendimento pacífico desta

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