(DOC. VP 158.6343.7003.8500)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos. Julgamento extra petita. Inocorrência. Requisitos para usucapião. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviável o exame diante do óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência recursal dos réus.

«1. A ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI foi aduzida em sede imprópria, cuja violação dá ensejo à interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal 2. A decisão impugnada limitou-se ao pleito dos autores, qual seja, a declaração da propriedade pela usucapião. Embora o julgador tenha utilizado fundamento diverso daquele estampado na inicial, não há se falar em decisão extra petita, visto que o pedido da ação não corresponde apenas ao requerido ao final da pet

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