(DOC. VP 158.6343.7002.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Auxílio-alimentação. Supressão do benefício. Decreto distrital 16.990/95. Ato único, de efeitos concretos. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da edição do Decreto distrital 16.990/95 e o ajuizamento da ação. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que a remansosa jurisprudência desta Corte afirma que o Decreto Distrital 16.990/95, que suprimiu o benefício de auxílio-alimentação para os servidores do Distrito Federal, é ato único, de efeitos concretos, o que afasta a tese de prestação de trato sucessivo e, em consequência, a aplicação da Súm

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