(DOC. VP 158.6343.7002.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Promoção pessoal. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário.

«1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político aadministrativo, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 2. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 3. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote