(DOC. VP 158.6343.7001.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.433/1997 e Lei 11.445/07. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Acórdão proferido com base em Lei local. Súmula 280/STF. Fonte alternativa de água. Uso. Aferição de requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A matéria pertinente às Leis 9.433/97 e 11.445/07 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Não atende ao requisito do prequestionamento a abordagem, apenas no voto vencido, do tema objeto do recurso especial, conforme a Súmula 320/STJ («A questão federal somente ventilada no voto vencido não ate

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