(DOC. VP 158.6343.7000.5800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Força maior afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Previsibilidade do fato. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que o Estado omitiu-se em adotar as providências necessárias a evitar a morte da vítima, de modo que o fato não se trata de força maior em razão de sua previsibilidade. A alteração de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A parte recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido de que o excesso de chuvas configura força maior, deixa de impugnar o fundamento do acórdão re

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