(DOC. VP 158.6343.7000.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de ICMS. Demora na análise de processo administrativo fiscal. Ilegitimidade passiva do secretário da fazenda estadual.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte já decidiram que o Secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, situação análoga ao caso sub examine. Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015; RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/4/2013; AgRg no RMS 39.284/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda

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