(DOC. VP 158.5850.0000.4600)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. CNMP. Revisão de ato do órgão do parquet local. Concessão de gratificação a servidor fora dos parâmetros legais. Concessão da ordem. Agravo regimental não provido.

«Julgamento monocrático que se embasou em precedentes da Corte quanto à necessidade de adstrição do CNMP, no exercício do controle administrativo que lhe compete, aos ditames legais. Dúvidas não há de que o CNMP detém ampla competência para reapreciar os atos administrativos emanados dos órgãos do parquet (entre eles os que respeitam à concessão de gratificação a servidor). A reapreciação, todavia, justifica-se para assegurar a compatibilidade entre o ato controlado e o reg

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