(DOC. VP 158.5619.4438.2128)
TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento quanto ao excesso de execução em decorrência da utilização de valor indevido da renda mensal inicial e, consequentemente, do montante devido - Impossibilidade - Preclusão - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote