(DOC. VP 158.5619.4438.2128)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento quanto ao excesso de execução em decorrência da utilização de valor indevido da renda mensal inicial e, consequentemente, do montante devido - Impossibilidade - Preclusão - Recurso desprovido

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