(DOC. VP 158.5100.9006.5200)

STJ. Ajuizamento de ação declaratória com o oferecimento de caução. Impossibilidade de trancamento do processo criminal. Independência entre as esferas penal, cível e administrativa. Suspensão do feito até a conclusão do processo cível determinada pela corte estadual. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O ajuizamento de ação declaratória com o oferecimento de caução não impede a persecução criminal relativa ao mesmo débito tributário, já definitivamente constituído, dada a independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Precedentes. 2. A suspensão do andamento do feito pelo Tribunal de origem após a instrução criminal até o julgamento final da ação declaratória constitui providência que se revela suficiente para evitar que sejam alvo de indevida

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