(DOC. VP 158.5100.9003.3800)

STJ. Processual civil e tributário. Taxa anula por hectare. Tah. Decadência. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que débitos referente à Taxa Anual por Hectare - TAH com vencimento em 31.1.2000 não foram constituídos dentro do prazo decadencial de 5 anos, porquanto «[a] incidência do novo lapso decadencial decenal aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial [...] não tem sido admitida por afrontar o princípio da irretroatividade da lei, de status constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI,)». 2. Todavi

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