(DOC. VP 158.5100.9003.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Multa. Matéria constitucional. Competência do STF. Decreto regulamentar. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Não caracterização como Lei.

«1. Apresenta-se inviável, nesta sede, a apreciação de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de invasão da competência reservada ao STF pelo disposto no CF/88, art. 102, III. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote