(DOC. VP 158.5100.9001.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Conduta omissiva da administração. Ausência de negativa expressa do direito pleiteado. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Necessidade de exame de norma local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Pernambuco e da funape a que se nega provimento.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, no caso

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