(DOC. VP 158.4741.1831.1384)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Pedido de cancelamento. Sentença de Improcedência. Insurgência da Autora. Reconhecimento da contratação já na petição inicial. Sentença que não se ateve ao pedido de cancelamento. Cancelamento possível a qualquer tempo nos termos do art. 17-A da IN INSS 28 de 2008. Desnecessidade de quitação integral do débito para que se realize o cancelamento. Dívida que persistirá mesmo depois do cancelamento. Protocolos não

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