(DOC. VP 158.4670.3003.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Vício de quesitação. Protesto da defesa que não consta da ata de julgamento. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«I - Não havendo, na ata do julgamento perante o Tribunal do Júri, registro sobre o protesto da defesa quanto ao indeferimento da elaboração de quesito, verifica-se a preclusão da matéria. Precedente. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III- Agravo regimental desprovido.»

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