(DOC. VP 158.4670.3003.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Roubo qualificado. Condenação com base em elementos colhidos na fase de inquérito. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

«- Não cabe a esta Corte examinar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. - O Tribunal de origem não debateu a questão da nulidade da condenação fundamentada unicamente em elementos colhidos na fase de inquérito policial, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e

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