(DOC. VP 158.4670.3002.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Diante da decisão que inadmitiu o recurso especial, a defesa não impugnou os fundamentos do Tribunal local. Igualmente, ao interpor agravo regimental contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar a incidência da Súmula 182/STJ. Dessa forma, incide novamente referido enunciado. 3. Como tem reiteradamen

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