(DOC. VP 158.4670.3002.1400)

STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Progressão per saltum. Evolução ao regime aberto cassada pelo tribunal a quo. Inteligência do enunciado sumular 491/STJ. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional» (Súmula 491/STJ). 3. O marco i

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