(DOC. VP 158.4670.3001.9400)

STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Peça não acostada aos autos. Ausência de devida instrução. Não conhecimento. Inicial parcialmente transcrita. Requisitos preenchidos. Ausência de justa causa. Matéria fático-probatória. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente.

«1. Não se conhece do recurso no tocante à apontada inépcia da denúncia, se o recorrente não cuidou de juntar aos autos a cópia da inicial acusatória. 2. Trecho da exordial transcrita nos autos deixando entrever o devido atendimento aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que houve a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, ausente qualquer imprecisão dos fatos atribuídos ao recorrente. 3. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida exc

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