(DOC. VP 158.4670.3001.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial litigiosa. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote