(DOC. VP 158.4670.3000.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de ações do banco nacional. Empresa de auditoria. Responsabilidade civil. Repercussão na seara cível de sentença criminal não transitada em julgado. Reconhecimento da prescrição punitiva do estado. Acórdão amparado em outras circunstâncias fáticas. Juros compensatórios. Prejuízo reconhecido na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento fático-probatório dos autos. 2. Quando o Tribunal de origem tenha formado sua convicção com base nos elementos fático-probatórios dos autos, não se configura o dissenso jurisprudencial ante a impossibilidade prática de se estabelecer juízo de valor acerca da relevância dos pressupostos fáticos inerentes às situações que, ali retratadas, acabaram por determi

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