(DOC. VP 158.4670.3000.6600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. A cda goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio nela incluído o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade. Omissão verificada. Acórdão recorrido cuja moldura fática evidencia que a exceção de pré-executividade ofertada pelo embargante encontra-se fundada em prova preconstituída que demonstra sua ilegitimidade passiva. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Lado outro, sem olvidar a circunstância de estarem limitados por fundamentação vi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote