(DOC. VP 158.4621.8495.4968)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO TÍPICA. COMPRAS EFETUADAS. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis de ambos os litigantes contra sentença que julgou parcialmente os pedidos para aplicar ao contrato de cartão de crédito consignado, os juros relativos a empréstimo consignado, devolver de forma simples os valores cobrados em excesso, observada a prescrição quinquenal e indenizar o dano moral no valor de R$6.000,00. 2. Recurso da autora para afastar a prescrição ou reconhecer a prescrição decenal e obter a devolução em dobro dos valores descontados a maior. Recur

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