(DOC. VP 158.4390.7002.9100)

STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fração. Fixação no máximo. Motivação idônea. Existência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS (DJe 04/09/12), julgado

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