(DOC. VP 158.4390.7000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Súmula 83/STJ. Termo inicial da prescrição. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Precedentes. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, na forma da jurisprudência consolidada nesta Corte - que se ajusta ao caso presente - , «objetivando o autor a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão da demora da Administração em reintegra-lo ao cargo anteriormente ocupado - não obstante o reconhecido da sua condição de anisti

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